Procuradoria Geral do RJ exige mudanças para não fechar Orkut

Ação civil pública exige mudanças no site dentro de 120 dias. Empresa diz que ainda não foi notificada da existência da ação. A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública contra o Google, citando que a rede social Orkut, a mais popular no Brasil, “teria se tornado palco de condutas ilícitas e criminosas". A ação, que afirma que dentre os delitos estão “crimes contra a honra, apologia ao crime, pedofilia, falsa identidade, dentre outros”, pode resultar, em caso extremo, no fechamento do Orkut no país. O órgão entende que, mesmo não podendo atribuir à empresa os crimes cometidos pelos usuários, o Google é corresponsável a partir do Orkut porque os problemas acontecem “em função de falhas na gestão do sistema”. A Procuradoria afirma que a empresa não possui qualquer mecanismo eficiente de controle do conteúdo, impedindo de verificar a identidade daqueles que acessam o seu serviço. O Google tem 120 dias para tomar providências que possam impedir os crimes cometidos no Orkut. Na lista de medidas estão manutenção de IPs e de registros de acesso de usuários em comunidades, desenvolvimento de um sistema que identifique perfis, comunidades ou páginas dedicadas à pedofilia e a crimes, inclusive de marcação de brigas entre torcidas de agremiações esportivas rivais, comunicando a existência ou suspeita de existência imediatamente ao Estado. Um sistema com palavras-chave seria criado para facilitar a busca por estes temas. Em caso de descumprimento das medidas, a Procuradoria requer que "o serviço oferecido pelo site seja interrompido e o Google sofra multa não inferior a R$ 100 mil por dia". A ação apresentada na 10ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro ainda solicita que seja realizada uma campanha midiática, incluindo jornais, rádio e televisão em horário nobre, com o objetivo de alertar pais e responsáveis sobre os riscos de utilizar a internet e o Orkut. O Google afirma que ainda não foi notificado da existência da ação e, por conta disso, não comenta o assunto. Procurada pelo G1, a empresa disse que “reafirma seu comprometimento com o respeito à legislação brasileira”. A companhia também disse que "oferece plataformas tecnológicas para que milhões de pessoas possam criar e compartilhar seus próprios conteúdos e que o uso indevido da liberdade destes serviços que desrespeitem as normas de uso dos serviços que estão claramente expressas nos respectivos sites, são passíveis de denúncia pelos usuários". “Quando o conteúdo claramente ferir uma dessas regras, ele será automaticamente removido. Nos casos em que houver dúvida, os pedidos deverão ser avaliados pelo Poder Judiciário”, diz a nota enviada pelo Google ao G1.

Delegada é afastada após divulgação de vídeo de Bruno

O chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegado Marco Antonio Monteiro, anunciou nesta tarde o afastamento da delegada Alessandra Wilker do inquérito sobre o desaparecimento de Eliza Samudio.
A decisão foi tomada após a divulgação de um vídeo na TV Globo em que o goleiro Bruno Fernandes Souza diz desconfiar que seu amigo Luiz Henrique Romão, conhecido como Macarrão, estaria envolvido no sumiço. No vídeo, gravado durante a viagem de Bruno do Rio de Janeiro a Belo Horizonte, onde está preso, o jogador parece não saber que está sendo filmado.

A partir de agora, o inquérito será presidido pelo delegado Edson Moreira, chefe do Departamento de Investigações. Segundo Monteiro, houve uma reunião durante toda a manhã em função do vazamento das imagens.

Charges eleições 2010 =)

Documentos OBRIGATÓRIOS nas eleições 2010!!!

Atenção hein galera!!!

Nas eleições 2010, onde escolheremos nosso Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, que acontecerá no mês de Outubro, nós eleitores deveremos levar não apenas o Título de Eleitor como sempre foi, mas também um documento que tenha foto, como identidade (RG), carteira de trabalho (CTPS), carteira de habilitação (CNH) ou ainda, para os homens, certificado de reservista, não podendo ser nem registro de nascimento ou casamento.
Esta é uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que entrará em vigor a partir deste ano, e não será permitida a votação para o eleitor que descumprir com tal decisão.
Ainda para os eleitores que tiverem algum de seus documentos extraviado, deverá até o dia 23 de setembro pedir uma segunda via junto ao cartório eleitoral de sua cidade.
Eleitor atento é cidadão consciente!!!
Votemos com amor ao nosso dinheiro hehehehe!!!!

Por Lucy Pires

OAB saúda concurso obrigatório para Cartórios: é o fim da era do sangue

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, saudou ontem (13) a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de declarar vaga a titularidade de 5.561 dos 14.964 cartórios existentes no País e tornar obrigatória a realização de concurso público para o preenchimento dessas vagas. Para o presidente da OAB, o sistema cartorial brasileiro é uma herança do tempo da colônia, que guarda um dos piores resquícios da época marcada pelo privilégio a famílias. "Mesmo com o advento da Constituição de 1988, que acabou com a hereditariedade em relação aos cartórios, o Judiciário continuava dando uma interpretação elástica ao tal direito hereditário, causando aberrações jurídicas sem igual. É o fim de uma era em que o sangue prevalecia sobre a meritocracia". A decisão do corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp, publicada hoje no Diário de Justiça Eletrônico, deve ser saudada, na avaliação de Ophir, exatamente pela coragem de enfrentar um tema que carecia de uma posição definitiva por parte do Judiciário brasileiro. Boa parte dos cartórios que foram declarados irregulares pelo CNJ foi assumida por meio de permuta entre familiares. Com isso, famílias vinham se perpetuando há anos, sem concurso público regular, à frente de cartórios altamente rentáveis. "Após 22 anos da promulgação da Constituição, o CNJ de forma corajosa e dentro da melhor interpretação dos princípios constitucionais, sobretudo da impessoalidade, moralidade, transparência e igualdade, estabelece um novo março, declarando vagos mais de 5000 cargos em todo o país e obrigando a realização de concurso público", diz Ophir Cavalcante. Ainda na avaliação do presidente nacional da OAB, a decisão resgata a moralidade ao estabelecer um padrão de remuneração dentro do teto constitucional. A Corregedoria do CNJ estabeleceu, como limite para os ganhos de notários e tabeliães, o teto salarial do serviço público estadual, atualmente em R$ 24.117,62. Alguns interinos vinham declarando rendimento mensal superior a R$ 5 milhões. De acordo com resolução do CNJ, os Tribunais de Justiça terão até seis meses para realizar os concursos públicos para o preenchimento da vagas.

Fonte: OAB nacional

Congresso promulga emenda que torna o divórcio imediato

A nova lei deve beneficiar as mais de 153 mil pessoas que se divorciam por ano no Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2008, quando o número de divórcio bateu recorde no país. A PEC será publicada amanhã (14) no Diário do Congresso Nacional, quando passa a ter validade. Os autores da proposta aprovada, os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), defendem a desburocratização do fim do casamento. "O divórcio já é um tema consolidado em nosso país desde a Lei do Divórcio, de 1977. Não há razão para que a Constituição faça exigências", diz Biscaia. Ele explica que as regras vigentes permitem fraudes, pois qualquer pessoa pode dizer ao juiz que um casal está separado há mais de dois anos, para obter o divórcio. "A PEC vai acabar com a hipocrisia hoje existente de um casal que se separa hoje e amanhã leva uma testemunha para prestar depoimento falso", acrescenta Biscaia, que nos anos 1980 atuou como promotor em vara de Família. Segundo Barradas Carneiro, a simplificação do divórcio vai representar também economia para o casal, que terá de pagar honorários advocatícios e custas processuais apenas uma vez, e não mais duas, nos casos de separação judicial. Esse ponto foi destacado também pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, para quem a aprovação da PEC representa um avanço para o país. "Não há sentido algum que o cidadão tenha que despender custos com a separação judicial e depois gastos adicionais com o divórcio em si. É como se o Estado cartorializasse uma relação que já poderia ter sido encerrada em um primeiro momento", explica Ophir, em nota da OAB. Na opinião de Sérgio Barradas Carneiro, no entanto, a maior economia é a dos "custos sentimentais". "A nova regra economiza, além de dinheiro, sofrimento, dor e constrangimento. O divórcio hoje é uma discussão sem fim."
Religiosos criticam Durante a tramitação da PEC do Divórcio na Câmara, a proposta recebeu diversas críticas, principalmente de parlamentares religiosos, que alegavam que a medida incentivaria o divórcio e banalizaria o casamento, além das críticas da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Biscaia rebate a ideia, dizendo que a mudança vai facilitar o divórcio apenas quando ele tiver de ocorrer. "O casamento é uma instituição importante, mas tem de ocorrer com base no amor e no respeito", argumenta o deputado. Para Barradas Carneiro, em vez de incentivar divórcios, a medida vai propiciar novos casamentos de pessoas separadas, que, pelas regras atuais, não podem se casar em segundas núpcias até o divórcio de fato. "Essa PEC deveria ser conhecida como PEC do Casamento. O divórcio é um remédio para que a pessoa possa se casar novamente", afirma o deputado baiano.

Como era e como fica

ANTES Divórcio só podia sair após 1 ano da separação registrada em cartório ou 2 anos depois da separação de fato, como viver em residências diferentes

AGORA Divórcio passa a ser imediato, assim que o casal optar pelo fim do casamento

Caso Bruno: Justiça autoriza transferência de menor para Minas Gerais

A Justiça do Rio autorizou a transferência do menor de 17 anos envolvido no desaparecimento de Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno, para Minas Gerais. O juiz Marcius da Costa Ferreira, do Juizado da Infância e da Juventude da Capital, atendeu a um pedido do Ministério Público estadual e da Justiça mineira. A decisão foi tomada nesta segunda-feira. No fim de semana, no entanto, Marcius chegou a declarar que não pretendia autorizar a transferência do menor. A delegada de Minas ainda não recebeu um documento oficial permitindo a viagem do menor. O adolescente será levado pelo Degase para Belo Horizonte nas próximas 48 horas. Ele continua internado no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente, na Ilha do Governador. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o menor de idade deve "permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável" e também "receber visitas, ao menos semanalmente". Um depoimento do menor dado ao Ministério Público na última sexta-feira, e divulgado pelo Jornal Nacional na noite desta segunda, pode complicar o ex-jogador do Flamengo e sua mulher, Dayanne de Souza. Na Promotoria da Infância e Juventude do Rio, o adolescente deu uma versão diferente da que havia contado à polícia na terça-feira. No novo depoimento , o adolescente conta que Luiz Henrique Romão, conhecido como Macarrão, disse que eles iriam pegar Eliza porque ela "estava dando muita aporrinhação para Bruno por causa do filho que dizia ter com o goleiro". Na primeira versão, ele dizia que havia buscado a jovem em um hotel com Macarrão e seguido direto para o sítio de Bruno. Aos promotores, ele afirmou que após brigar com a mãe do suposto filho de Bruno, eles seguiram para a casa do goleiro no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste, e que ficaram lá por dois dias. O jogador não estaria em casa, e sim concentrado com o Flamengo. No primeiro depoimento, o menor relatou que Bruno havia chegado ao sítio no dia seguinte e permanecido apenas por duas horas. O advogado de Bruno, Ércio Quaresma, recebeu uma cópia do inquérito do caso da Delegacia de Investigação de Homicídios de Minas Gerais na noite desta segunda-feira. Ele informou que o goleiro prestaria depoimento na delegacia de Belo Horizonte, às 8h desta terça-feira. A imprensa aguarda a chegada dos envolvidos no caso para uma acareação. O advogado Marcos Antônio Siqueira, que representa Sérgio Rosa Sales Camelo, primo de Bruno, quer colocar frente a frente dois acusados de envolvimento na morte de Eliza. Ele pedirá uma acareação entre o seu cliente e o menor de 17 anos. Os dois falaram à polícia sobre a permanência de Eliza no sítio de Bruno, mas há pontos conflitantes, como a participação ou não do goleiro no possível assassinato.

TJPB participa de comemoração dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

No dia 13 de julho de 1990 foi sancionada a Lei nº 8.069, que dispõe sobre a proteção integral das crianças e jovens até os 18 anos de idade. Surgia o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre um dos direitos assegurados pelo documento, consta que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 4º).

Nesta terça-feira (13), o ECA completa 20 anos e, em João Pessoa, o dia será marcado com comemoração no Centro da Cidade. O evento é promovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinju); Governo do Estado; Prefeitura de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Lucena e Cabedelo; Rede Margaridas Pró- Crianças e Adolescentes da Paraíba (Remar); Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Ministério Público e Coordenadoria Ecumênica de Serviços (CESE).
De acordo com a assistente social da Coinju, Norma Gouveia, o evento é significativo porque celebra duas décadas de luta pelo reconhecimento cidadão das crianças e dos adolescentes. O ECA veio para efetivar os direitos, que são garantidos pela Constituição. A história da infância e adolescência brasileira, a partir dessa lei registra avanços significativos na garantia dos direitos fundamentais. Por isso, este documento é uma grande conquista para esse p úblico. Mas, ainda há muito para se conquistar e a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal está envolvida nessa luta, ressaltou.
A solenidade tem início às 9h com apresentação da Banda Marcial. Em seguida, uma exposição apresenta as temáticas relativas à violação dos direitos da criança e do adolescente: Erradicação do trabalho infantil; Enfrentamento à violência sexual; Medidas sócio-educativas não à redução da maioridade penal; Criança não é de rua; O Estatuto da Criança e do Adolescente na Escola educação integral e de qualidade; e Saúde integral prevenção, tratamento e enfrentamento à drogas.
Às 13 horas, uma caminhada sai da Pedra do Reino, no Parque Solon de Lucena, passando pelas ruas Diogo Velho, Pedro II, Praça 1817 até o Ponto de Cem Reis. Em seguida, haverá um ato público, com a entrega da Carta Reivindicatória às autoridades do Estado e dos Municípios da região metropolitana da Capital. Às 16 horas, apresentações culturais finalizam o evento.

Senado aprova licença-maternidade de seis meses para todas as mães

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que prorroga a licença maternidade de 4 para 6 meses.

O Projeto de Lei 2513/07 concede incentivo fiscal para empresas que prorroguarem a licença-maternidade de suas funcionárias por 60 dias, com essa prorrogação, a licença pode chegar a até seis meses.
Porém a proposta – que corre em caráter conclusivo – ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pelo projeto, para ter direito ao benefício, a empregada deverá requerer a prorrogação da licença até o final do primeiro mês após o parto e prevê o benefício para, também, mães adotivas.

Pontos importantes:
O objetivo, de acordo com a autora do projeto, é fazer com que a mãe tenha dois meses adicionais para amamentar o bebê e ampliar o vínculo afetivo.

O direito se estende a todas as empregadas de empresas privadas, mesmo mães adotivas, e funcionárias públicas – o projeto inicial previa apenas para empresas privadas, mas emendas aprovadas incluem também a esfera pública. Por se tratar de um programa de incentivo fiscal, é preciso que o empregador faça adesão ao programa. A mãe deve requerer a ampliação até o final do primeiro mês após o parto. Os dois meses adicionais serão concedidos imediatamente após o prazo constitucional de 120 dias.